Processo 0822567-31.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL N. único: 0822567-31.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – Presidente Dutra(MA) Paciente: P. D. N. R. Advogado: Guilherme Silva Saraiva de Albuquerque (OAB/MA 27.185) e Werberty Araújo de Oliveira (OAB/MA 24.884/A) Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Presidente Dutra/MA Incidência Penal: art. 121, § 2º, IV, do CPB Relator: Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida DECISÃO - O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas
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