Processo 0822583-82.2026.8.10.0000

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REVISÃO CRIMINAL Nº 0822583-82.2026.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO REQUERENTE: JADSON SANTOS DE ALMEIDA REPRESENTANTE: DENISE SOARES FRANCO DA SILVA (OAB/MA Nº 18.226) ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE ZÉ DOCA ACÓRDÃO RESCINDENDO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL (ApCrim 0800873-84.2021.8.10.0063) DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurge-se Jadson Santos de Almeida, com fundamento no Código de Processo Penal (CPP, art. 621, I e III), contra Acórdão transitado em julgado proferido pela Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, que, ao julgar os Recursos de Apelação interpostos na Ação Penal nº 0800873-84.2021.8.10.0063, redimensionou a reprimenda imposta ao Requerente para 8 anos e 10 meses de reclusão, além de 21 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, dada incursão no crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo (Código Penal (CP), art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I). Aduz o Requerente, em síntese, que a condenação contrariaria o texto expresso da lei penal e a evidência dos autos, pois a autoria teria sido estabelecida a partir de reconhecimento fotográfico realizado sem observância do CPP, art. 226, não posteriormente confirmado mediante procedimento regular em Juízo. Acrescenta que as demais provas seriam insuficientes e que o Corréu teria afastado sua participação no delito. Sustenta, ainda, que a causa de aumento correspondente ao emprego de arma de fogo deve ser excluída, ao argumento de que a prova oral indicaria mera simulação do porte do artefato, sem apreensão ou perícia. Quanto à dosimetria, aponta utilização indevida de inquéritos policiais para valoração negativa dos antecedentes e ausência de reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, postulando a fixação da pena-base no mínimo legal, o redimensionamento da sanção definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão e a consequente adoção do regime semiaberto. Em caráter liminar, postula a imediata readequação do regime prisional para o semiaberto, com a retificação provisória de sua situação no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), até o julgamento definitivo da Ação Revisional (ID 57268087). Preliminarmente, e tudo examinado, o Requerente não tem razão em seu pleito liminar. Embora o Código de Processo Penal não discipline expressamente a concessão de tutela liminar em Revisão Criminal, doutrina e jurisprudência admitem excepcionalmente a providência quando a ilegalidade se apresenta manifesta e coexistem, de maneira particularmente qualificada, a plausibilidade jurídica da pretensão e o risco de dano decorrente da demora. Nessa perspectiva, Guilherme de Souza Nucci admite a alteração provisória dos efeitos de condenação transitada em julgado somente em “casos teratológicos de erros judiciários”, atribuindo à providência caráter rigorosamente excepcional (NUCCI, Guilherme de Souza. Curso de Direito Processual Penal. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 1.024). Na mesma direção, o Superior Tribunal de Justiça preservou decisão que indeferiu tutela liminar em sede revisional quando as teses apresentadas exigiam exame minucioso dos elementos de convicção e não se constatava, de plano, erro judiciário teratológico ou situação excepcional apta a justificar a suspensão dos efeitos da coisa julgada…

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