Processo 0822600-77.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança proposta por THOMAZIA MOREIRA GONCALVES em face do Município de Belém, alegando que foi contratada pelo Município de Belém para exercer a função de Enfermeira, vinculada à Secretaria Municipal de Saúde (SESMA), tendo iniciado suas funções em 18/05/2020. O contrato foi encerrado em 31/09/2025. Requer a autora o pagamento dos depósitos de FGTS alusivos ao período laborado, no valor de R$ 20.353,86 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três
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