Processo 0822608-50.2023.8.14.0401
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PROCESSO N. 0822608-50.2023.8.14.0401 S E N T E N Ç A I – DO RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra PAULO BAHIA DE MELO, brasileiro, paraense, nascido em 13/10/1967, filho de Vita Hermes Bahia de Melo e Paulo Lima de Melo, dando-o como incurso nas sanções punitivas do Artigo 303, §2º, da Lei 9.503/97 (CTB). Narra o Dominus Litis na Denúncia ID 138933308: "Consta dos presentes autos que, por volta das 23h do dia 26/11/2023, na
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