Processo 0822615-35.2023.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Em complemento ao determinado às fls. 125/156, 137/138 e f. 153, passo a decidir. Esclareço que é evidente o erro material cometido pelo executado à f. 159, que indicou valor equivocado quanto às custas processuais. 1. Homologo o valor das custas processuais, conforme pleiteado inicialmente pelo exequente e às fls. 145/147, no valor de R$ 371,17 (trezentos e setenta e um reais e dezessete centavos), referente 1/11 do valor pago (f. 41) desde o desembolso que se deu em 12.05.2021, devendo sobre t
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