Processo 0822621-31.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0822621-31.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO AGRAVADO: BONERIO RAMOS DE ARAÚJO E SILVA ADVOGADOS: WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO (OAB/MA 22.216) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA DECORRENTE DA CONVERSÃO EM URV. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRU
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