Processo 0822628-69.2021.8.23.0010
TJRR • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO Processo: 0822628-69.2021.8.23.0010 Autor: INVESTMAR DE INTERCÂMBIO COMERCIAL LTDA. Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic NOTA FISCAL N° 1264 35.933,84 5.777,08 22.156,84 63.867,76 NOTA FISCAL N° 1445 53.997,96 8.411,26 33.151,78 95.561,00 Total Partes -> 89.931,80 14.188,34 55.308,62 159.428,76 II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Reembolso das Custas Processuais 1.790,54 951,13 2.741,67 Hon. adv. fixados sobre valor da causa - 71.955,00 x 13,20% 9.922,89 5.271,04 15.193,93 Total de Sucumbências -> 17.935,60 III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 177.364,36 TOTAL DA CONTA EM 05/2026 177.364,36 ATUALIZADO ATÉ MAIO/2026 BOA VISTA , 7 de maio de 2026 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: CÁLCULO RETIFICADO CF. DESPACHO EP. 99.1. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 -STJ E TEMA 810 - STF- Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Gere novamente este cálculo usando o identificador 5bf172c3 (válido por 3 anos) - Página 1 de 4 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 07/2017 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Critério de correção monetária das sucumbências: IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante), ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Honorários advocatícios (fixados sobre o Valor da Causa ou do Proveito Econômico). Valor: 71.955,00. Data de Ajuizamento: 08/2021. Percentual: 13,20%. Data de Início de Juros sobre os Honorários: 08/2024. Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.42.0 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.42.0 Motor:5.19.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 5bf172c3 (válido por 3 anos) - Página 2 de 4 Projef Web - Programa para Cálculos Judiciais DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: NOTA FISCAL N° 1264 # Data (A) Coef.…
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