Processo 0822636-44.2025.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 INTIMAÇÃO Processo:0822636-44.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR : RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros RÉU : ISRAEL DA SILVA PAIXAO SENTENÇA Processo:0822636-44.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ISRAEL DA SILVA PAIXAO I - RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública promovida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de ISRAEL DA SILVA PAIXÃO, vulgo "FRANGO", imputando-lhe as práticas das condutas delituosas previstas nos artigos 33,caput, e art. 35, da Lei n. 11.343/06, na forma do art. 69 do Código Penal. Denúncia em index 251739762; Registro de ocorrência 093-14246/2025 em index 249033971; Auto de prisão em flagrante em index 249033970; Auto de apreensão em index 249033972 e 249033979; Mandados de busca e apreensão de bens deferidos nos autos do processo nº 0820502-44.2025.8.19.0066 em index 249033987 e 249033988; Imagem dos materiais apreendidos em index 249033993; Termos de declarações: A. ALLAN VITOR MARQUES DE OLIVEIRA em index 249033994; B. ALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA em index 249033997; C. MYDIÃ GOMES CABRAL em index 249033998; D. ISRAEL DA SILVA PAIXÃO em index 249033999; E. THIAGO DA SILVA TRANIN em index 249034000. Laudos de exames de entorpecentes em index 249033995 e 249033996; Imagens de anotações em folhas de caderno relacionadas à atividade de tráfico em index 249048054; Laudo de exame de corpo delito e integridade física em index 249048056; FAC em index 249074109 e 267348711; Audiência de custódia realizada em 06 de março de 2025, em index 249364265, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva; Guia de depósito judicial em index 249440835; Decisão que determinou a notificação do réu em index 253083716; Laudo de exame de descrição material - celular - em index 255194982 e 261160437; Laudo de exame de descrição material - folhas de etiquetas contendo as inscrições "CPX PJ CV PÓ $30" - em index 255194983 e 261160442; Laudo de exame de descrição material - folhas contendo anotações - em index 255194984 e 261160445; Laudo de exame de descrição material - pinos do tipoeppendorf- em index 255194985 e 261160438; Laudo de exame de descrição material - base e rádios comunicadores - em index 255194986 e 261160440; Laudo de exame de descrição material - rolos plásticos para embalagem, balanças, tesoura e canivete - em index 255194988 e 261160441; Notificação em index 256168641; Defesa prévia em index 257506062; Parecer do Ministério Público, oficiando pelo regular andamento do feito, ante a inexistência de irregularidades no procedimento investigatório e pelo cumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, em index 261785218; Decisão que recebeu a denúncia em index 262696160; Ata de Audiência de instrução e julgamento, realizada no dia 02/03/2026, conforme index 266501755, na qual foram ouvidas as testemunhas ALAN VITOR MARQUES DE OLIVEIRA e ALESSANDRO DOS SANTOS DE ALMEIDA, dispensadas as testemunhas Thiago da SilvaTranineMidyãGomes Cabral, bem como realizado o interrogatório do réu, que optou por permanecer em silêncio. Alegações Finais do…

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