Processo 0822643-23.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822643-23.2019.4.05.8100 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO do(a) APELANTE: GERALDO AUGUSTO LEITE JUNIOR - CE22218 ADVOGADO do(a) APELANTE: VINICIUS DO NASCIMENTO MORAIS - CE11067 ADVOGADO do(a) APELANTE: ERICA BEZZATO DE MAGALHAES - CE11175 APELADO: TANIA RABELO DE FARIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. AUSÊNCI
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