Processo 0822643-78.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
Partes do processo (1)
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PROCESSO Nº 0822643-78.2025.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AGRAVADO(AS): DANIEL LAILSON SANTOS LIMA ADVOGADO(AS): FÁBIO MARIALVA DUTRA – OAB/PA 20.828 RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Recurso de Agravo em Execução Penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuçã
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