Processo 0822644-13.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SESSÃO VIRTUAL DO DIA 25 JUNHO A 02 DE JULHO DE 2026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível Nº 0822644-13.2021.8.10.0001 EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Clara Gonçalves do Lago Rocha EMBARGADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO – SINDSEMP/MA ADVOGADO: Geraldo Cesar Praseres de Souza (OAB/MA 11709) e outros RELATORA: DESª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº. ______________/2026 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
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