Processo 0822667-50.2025.8.14.0051

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / 2jecivelsantarem@tjpa.jus.br PROCESSO nº 0822667-50.2025.8.14.0051 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, com fulcro no art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação declaratória de nulidade por fraude contratual em contrato de empréstimo consignado com pedido de tutela de urgência e danos morais” ajuizada por JOÃO EUDICE DE OLIVEIRA SOUSA em face de PICPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa idosa e aposentada, percebendo benefício previdenciário e que, ao consultar seu extrato de consignações, identificou descontos que afirma não ter autorizado, notadamente referentes ao contrato de empréstimo consignado nº 0142614303. Alega jamais ter celebrado tal ajuste nem recebido o valor correspondente, afirmando tratar-se de fraude. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, e, no mérito, pleiteou pela declaração de inexistência da relação contratual, o cancelamento definitivo das cobranças, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Decisão deferindo o pedido liminar (ID 162200394). Devidamente citada, a parte requerida ofereceu contestação (ID 170250021), alegando preliminares. No mérito, sustentou a regularidade da contratação, devidamente formalizada pela parte autora, tendo sido disponibilizados os valores solicitados a título de empréstimo, não havendo falha na prestação dos serviços bancários. Feita esta breve contextualização fática, decido. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), porquanto as partes concordaram expressamente com o julgamento antecipado da lide, diante da desnecessidade de produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, anoto que a instituição financeira requereu a retificação do polo passivo para que passe a constar o PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, sob o argumento de ser esta a pessoa jurídica com a qual a relação contratual objeto da lide foi estabelecida. O pedido de retificação merece acolhimento. De fato, embora ambas as instituições pertençam ao mesmo conglomerado econômico, o que em tese atrairia a responsabilidade solidária e a aplicação da Teoria da Aparência, a retificação do polo passivo para fazer constar a pessoa jurídica que formalmente celebrou o contrato não acarreta qualquer prejuízo à parte autora. Pelo contrário, a medida contribui para a regularidade formal do processo e para a precisa identificação da relação jurídica material, em observância aos princípios da economia processual e da verdade real. Diante do exposto, e por não vislumbrar prejuízo à defesa do consumidor, acolho o pedido para retificar o polo passivo da demanda, determinando que passe a constar como réu o PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A. Proceda a secretaria às anotações e comunicações de praxe. Com efeito, deixo de apreciar outras preliminares suscitadas pela parte demandada, o que faço com fundamento no art. 488 do CPC e em consonância com o princípio da primazia do julgamento de mérito. Passo ao exame do mérito. O caso dos autos…

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