Processo 0822668-68.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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Terceira Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0822668-68.2026.8.10.0000 Processo de referência: 0802519-98.2026.8.10.0049 Agravante: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral Agravado(a): André Felipe Freitas e Silva Advogados(as): Evelline Miranda Freitas Linhares (OAB/MA 25.297) e outro Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Maranhão, visando à reforma da
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