Processo 0822675-26.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0822675-26.2025.8.20.5106 Polo ativo PRISCILLA NATALIA DE GOES Advogado(s): LALESCA DINIZ DE SOUSA Polo passivo SER EDUCACIONAL S.A. Advogado(s): GUILHERME EDUARDO NOVARETTI RECURSO INOMINADO CÍVEL N.º 0822675-26.2025.8.20.5106 ORIGEM: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ/RN RECORRENTE: PRISCILLA NATALIA DE GOES ADVOGADO(A): LALESCA DINIZ DE SOUSA RECORRIDO(A): SER EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO(A): GUILHERME EDUARDO NOVARETTI RELATOR: 1ª RELATORIA DA TERCEIRA TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA. ACESSO NEGADO À DISCIPLINA POR PENDÊNCIA DE PRÉ-REQUISITO. FALHA INFORMACIONAL ACERCA DA PERIODICIDADE DE OFERTA DA DISCIPLINA PRÉ-REQUISITO. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO TÉCNICO REAL PARA ADAPTAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. DIREITO A CURSAR SIMULTANEAMENTE ESTÁGIO III E ESTÁGIO IV NO SEMESTRE 2025.2. ADEQUAÇÃO DE CARGA HORÁRIA ANALISADA A PARTIR DE FALHA INFORMACIONAL E PROXIMIDADE DA FINALIZAÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. ELEMENTOS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DA OBRIGAÇÃO DE MATRÍCULA, NÃO A CARACTERIZAÇÃO DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença atacada pelos próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade restará suspensa, ante a gratuidade de justiça concedida, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Impedida a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Obs.: Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Natal/RN, data da assinatura no sistema. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juíza WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES: Vistos etc. I RELATÓRIO Não obstante a dispensado do relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, passa-se a breve relato dos fatos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedidos de tutela de urgência e indenização por danos morais e materiais, proposta por Priscilla Natalia de Goes em face de Ser Educacional S.A. Narra a autora que é aluna do curso de Odontologia, matriculada no décimo período e beneficiária de financiamento estudantil integral pelo FIES até o semestre 2025.2. Afirma que, ao tentar efetuar matrícula para as disciplinas correspondentes ao período, teve seu acesso negado especificamente ao Estágio Supervisionado IV, sob justificativa de pendência do pré-requisito Estágio Supervisionado III, cuja oferta, segundo informações internas, ocorreria apenas de forma anual. Acontece que a ausência dessa oferta no semestre em curso gera um efeito em cadeia que inviabiliza sua progressão acadêmica, obrigando-a a arcar com custos de mensalidades e disciplinas fora da vigência do financiamento público, o que…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.