Processo 0822680-59.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para o fim de: (a) Declarar rescindido o "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra de fração de tempo de unidade autônoma fracionada, em regime de multipropriedade, e Outras Avenças" de f. 35-77, por culpa dos compradores, referente cota nº 26, do apartamento 101, localizado no Prédio 04 do empreendimento Pipa Island Resort, firmado pelas partes; (b) Declarar rescin
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