Processo 0822695-83.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0822695-83.2021.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARA APELADO: COMPANHIA REFINADORA DA AMAZONIA RELATOR(A): Desembargador MAIRTON MARQUES CARNEIRO EMENTA Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. EXIGÊNCIA ANTECIPADA DO TRIBUTO. CONTRIBUINTE CLASSIFICADO COMO “ATIVO NÃO REGULAR”. FATOS GERADORES OCORRIDOS NOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DA EC Nº 87/2015 E DA
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