Processo 0822695-96.2024.8.10.0040
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº 0822695-96.2024.8.10.0040 ACUSADO: A. D. J. E. S. J. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em desfavor de A. D. J. E. S. J., acusado de praticar os crimes previstos no art. 24-A da Lei 11.340/06; art. 147-A e art. 147, ambos do Código Penal. Consta da denúncia que: “(…) no dia 20 de abril de 2023, por v
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