Processo 0822697-23.2023.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
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PROCESSO: 0822697-23.2023.8.10.0001 AUTOR: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL ARAUJO SOBRAL - PE63624, RODRIGO BARBOSA MACEDO DO NASCIMENTO - PE33676 RÉU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes em face da sentença proferida nestes autos em 27 de novembro de 2025 (ID 166887761), que julgou improcedentes os pedidos formulados por EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A na ação anulatória dos Au
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