Processo 0822706-23.2026.8.12.0001
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Vistos etc. Deixo de analisar o pedido de tutela de urgência, por ora, posto que o autor pugnou pelo deferimento por ocasião da sentença. O art. 129-A, caput e §1º, da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 14.331/2022 criam peculiaridades a respeito do rito processual no que se refere aos "litígi
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