Processo 0822720-07.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por Erik Fabiano Silva Blanco em face da ré, sustentando a inexistência da contratação que ensejou apontamento restritivo vinculado ao contrato n.º 118237251, postulando a declaração de inexigibilidade do débito e reparação moral. A requerida apresentou contestação, arguindo preliminares e defendendo a regularidade de sua conduta. Houve réplica. Presentes os pressupostos processuais e as condições d
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