Processo 0822720-32.2024.8.10.0001
TJMA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 01 DE JUNHO DE 2026. RECURSO Nº: 0822720-32.2024.8.10.0001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: CLARA D’MARIA LOPES RAPOSO SOUSA E SOUSA ADVOGADO: FABRICIO LUIZ RAPOSO (OAB/MA nº 23.711-A) RECORRIDA: EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO BARRO GOMES (OAB/MA nº 10.303) e O
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