Processo 0822725-30.2024.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Multas e demais Sanções, Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822725-30.2024.8.15.2001 AUTOR: BANCO SAFRA S.A. REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Decisão Administrativa com pedido de tutela de urgência ajuizada por Banco Safra S.A. em face do Município de João Pessoa, visand
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