Processo 0822729-23.2013.8.12.0001

Sopesadas as razões apresentadas no pedido de reconsideração retro, não se verifica fato novo ou fundamento jurídico relevante, aptos a desabilitar os fundamentos que basearam o comando de f. 513, razão pela qual mantenho-no incólume em seus termos. Aguarde-se ulterior manifestação da parte interess

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