Processo 0822730-49.2025.8.12.0110

TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0822730-49.2025.8.12.0110
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
4ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública
Última publicação
01/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Sentença: "Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, quanto ao período até 05/2021 e, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Rosilene Alves de

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