Processo 0822750-55.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0822750-55.2026.8.20.5001 Autor: GILVAN FERREIRA DA SILVA Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DA REVISÃO DO SUBSÍDIO E COBRANÇA, movida por GILVAN FERREIRA DA SILVA em desfavor de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO, requerendo a total procedência da demanda para a condenação pelas diferenças remuneratórias. Devidamente citada para apresentar a sua contestação, a parte ré se manifestou de acordo com a petição de id. 188497049, arguindo a prejudicial do mérito pela prescrição ao fundo de direito, a preambular arguida pela sua ilegitimidade passiva ad causam, a preliminar pela extinção de eficácia da Lei Complementar Estadual e rebateu fatos. A matéria versada neste feito não se encontra prevista no rol taxativo das hipóteses de intervenção ministerial, consoante aos termos dispostos na Portaria nº. 002/2015-2JEFP, no Pedido de Providências nº. 146/2015-CGMP-RN e na Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, dispensada a intimação do Ministério Público para manifestação. É o que importa relatar. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado conforme o permissivo normativo preceituado pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que restam suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, motivo pelo qual mostra-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DAS QUESTÕES PRÉVIAS Inicialmente, ressalto a inexistência da prescrição ao fundo do direito e acolho a arguição da prejudicial pela prescrição quinquenal retroativa das parcelas de trato sucessivo, vencidas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do ajuizamento da petição inicial em 13/03/2026, restando consumado o prazo das que venceram antes de 13/03/2021. Antes de adentrar ao mérito, rejeito a preliminar arguida pela ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que o objeto da presente demanda, gira em torno do subsídio dos policiais militares estaduais, ao passo em que a parte autora é integrante dos quadros de pessoal da Polícia Militar, responsabilidade primária do IPERN e secundária do ESTADO. Rejeito igualmente a preambular, pela extinção de eficácia da Lei Complementar Estadual nº. 514 de 06 de junho de 2014, a qual alterou a Lei Complementar Estadual nº. 463, de 03 de janeiro de 2012, que não fora revogada pela Lei Complementar Estadual nº. 657 de 14 de novembro de 2019, mas somente promoveu a reestruturação da carreira. Ultrapassados os questionamentos, passo a apreciar o mérito. DO MÉRITO Compulsando os autos e após análise detalhada do processo em epígrafe, verifico que a parte autora requer o recálculo e a implantação de seus subsídios, para a aplicação precisa dos percentuais, estabelecidos na Lei Complementar Estadual nº. 514/2014, a fim da atualização dos valores previstos na Lei Complementar Estadual nº. 657/2019. Isso porque, observo que a Lei Complementar Estadual nº. 463 de 2012, a qual dispõe sobre o subsídio dos Militares do Estado e dá outras providências, sofreu alterações promovidas pela Lei Complementar Estadual nº. 514/2014, acerca do valor ao subsídio dos integrantes da Polícia Militar do Estado no Rio Grande do Norte (PMRN), senão vejamos: “Art. 1º. Fica…

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