Processo 0822753-57.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - 0822753-57.2019.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 155, § 2º, X, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE ÀS
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