Processo 0822762-47.2025.8.10.0001
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Processo nº 0822762-47.2025.8.10.0001 Autor: Wenner Wingston Correa Requerido: Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís – IPAM SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer – Concessão de Pensão por morte com pedido de antecipação de tutela de urgência – ajuizada por Wenner Wingston Correa, em face do Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís –
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