Processo 0822767-41.2019.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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Processo n.º 0822767-41.2019.8.14.0301 -22 Órgão julgador: 1ª Turma de Direito Público Apelação Cível Apelante: Instituto de Gestão Previdenciária e de Proteção Social do Estado do Pará (IGEPPS) Apelado: Sivane Brito do Nascimento Relatora: Juíza Convocada Dra. Maria das Graças Alfaia Fonseca Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interpost
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