Processo 0822769-84.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0822769-84.2021.4.05.8300 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR SAO JOAO DA ESCOCIA ADVOGADO do(a) APELADO: CARLOS ANDRE DE SILVA RAMALHO - PE64152 EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. PRESCRIÇÃO. TEMA 608 DA REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS DO ARE 709.212/DF. ART. 23-A DA LEI Nº 8.036/1990. IRRETROATIVIDADE. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RE
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