Processo 0822770-02.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0822770-02.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 e art. 27 da Lei 12.153/2009. Trata-se de ação proposta por LUCIANO DE MORAIS BARBALHO, por intermédio de advogado, em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na qual visa a con
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