Processo 0822772-33.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822772-33.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M. H. S. D. S. F., menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora, ANNA CECILIA SOARES DA SILVA FERREIRA, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO
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