Processo 0822775-24.2025.8.20.5124
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo nº: 0822775-24.2025.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: JEAN CARLOS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Dispensado o relatório formal, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/19
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