Processo 0822775-38.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0822775-38.2025.8.14.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0811957-94.2025.8.14.0301 (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL) EXECUÇÃO FISCAL Nº 0829214-40.2022.8.14.0301 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: BANCO SAFRA S/A RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA. REC
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