Processo 0822787-69.2026.8.12.0001

Inicialmente, ACOLHO a emenda de fls. 33-131, e assim, sem prejuízo de posterior reexame, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita. RECEBO a inicial, uma vez preenchidos os requisitos essenciais e instruída com os documentos indispensáveis à propositura da demanda. Apesar do desinteresse da parte autora em conciliação, DESIGNE-SE a audiência de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, certificando-se nos autos, eis que a mesma só não se realiza

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