Processo 0822796-47.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822796-47.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade absoluta de contrato c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais, movida por A. L. S. O., representado por sua genitora, em face do BANCO PAN S A. Na exordial, foi formulado pedido de tutela de urgência antecipada para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos efetuados no benefício as
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