Processo 0822803-39.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 4a. VARA CÍVEL Processo n. 0822803-39.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação movida por CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA em face do AGIBANK S.A., em que a parte autora questiona a validade de descontos decorrentes de empréstimo sobre a RMC. Decido. A controvérsia fática e jurídica reside na validade do negócio jurídico e no cumprimento do dever de informação por parte da instituição financeira, especialmente quanto à nat
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