Processo 0822805-88.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Intimação da parte autora do despacho de f. 164/164: "Vistos. Trata-se de ação em que a parte requerente afirma que é portadora de Neuromielite Óptica (NMO) (CID 10: G36) e solicita o fornecimento do medicamento Rituximabe, o qual é considerando como não incorporado no presente caso, nos termos definidos no Tema 1234 do STF, eis que está padronizado no SUS para outras enfermidades, o que, aliás, restou esclarecido na decisão de fls. 94-100. Verifica-se que após apresentadas as contestações e imp
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