Processo 0822807-16.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA REVISÃO CRIMINAL Nº 0822807-16.2025.8.15.0000 RELATOR: DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA REQUERENTE: CLÓVIS TIBÚRCIO DA SILVA FILHO ADVOGADO: EVANILDO NOGUEIRA DE SOUZA FILHO (OAB/PB 16.929) REQUERIDO: JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) À PENA D
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