Processo 0822853-45.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.° 0822853-45.2022.8.10.0001 APELANTE: GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE Advogados: EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE – OAB/DF Nº 24923-A E MARCELLO ROGER RODRIGUES TELES – OAB/DF Nº 48613-A APELADA: DIRCE DO SOCORRO RIBEIRO ALVES Advogado: GLAYDSON CAMPELO DE ALMEIDA RODRIGUES – OAB/MA Nº 11627-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. REESTRUTURAÇÃO DO MODELO CONTRIBUT
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