Processo 0822868-91.2022.8.10.0040

TJMA • Remessa Necessária Cível

Tribunal
Número CNJ
0822868-91.2022.8.10.0040
Classe
Remessa Necessária Cível
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Última publicação
25/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL N. 0822868-91.2022.8.10.0040 AUTOR: MARIA DE NAZARÉ CAVALCANTE DUARTE ADVOGADO(A): MARCOS PAULO AIRES - OAB/MA 16093-A RÉU: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se remessa necessária cível de sentença de procedência proferida pelo juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz A parte autora aduz que é servidor públic

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