Processo 0822871-68.2025.8.12.0110

Sentença: "... Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para DECLARAR a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda; DETERMINAR a cessação dos descontos no benefício previdenciário da parte autora; CONDENAR a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. A correção monetária deverá ser apurada a partir da data de cada desembolso, observando-se os índices do IPCA-E, em conformidade com o disposto no art. 389

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.