Processo 0822872-93.2025.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0822872-93.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCINILDA DOS SANTOS SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por FRANCINILDA DOS SANTOS SILVA em face de BANCO PAN S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de financiamento de veículo, no valor de R$ 21.174,32, a ser pago em 48 parcelas de R$ 836,41, totalizando R$ 40.147,68, tendo sido compelida ao pagamento de tarifas indevidas, tais como tarifa de cadastro, avaliação, registro de contrato, seguro prestamista e IOF adicional, no montante total de R$ 3.274,32 (três mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e dois centavos) . Requer a declaração de abusividade das cobranças, a restituição dos valores pagos, em dobro e a condenação da parte ré em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). A parte ré apresentou contestação (id. 177331790), arguindo preliminares de vícios na procuração, irregularidade do comprovante de residência e ilegitimidade passiva quanto ao seguro, sustentando, no mérito, a legalidade das cobranças, a regularidade do contrato, a inexistência de venda casada e a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento em 22/04/2026 (id. 184261932). É o que importa mencionar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito as preliminares de ausência de documentos essenciais à ação suscitadas, uma vez que tais requisitos foram devidamente sanados nos documentos de id. 179551306, 180352667 e 180352668. A parte ré suscita, ainda, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o seguro prestamista foi contratado junto à seguradora diversa (TOO Seguros S.A.). A preliminar não merece acolhimento. Isso porque, nas relações de consumo, aplica-se a teoria da responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, ainda que o seguro tenha sido formalmente contratado com terceira pessoa jurídica, verifica-se que a contratação ocorreu no bojo da operação de financiamento firmada com a instituição ré, integrando o mesmo contexto negocial. Ademais, é incontroverso que o banco réu participou diretamente da oferta e viabilização do produto securitário, inclusive auferindo lucro na transação e promovendo sua inclusão no contrato de financiamento, o que evidencia sua atuação na cadeia de consumo e atrai sua legitimidade para responder pelos eventuais vícios ou abusividades decorrentes da contratação. Portanto, considerando que a controvérsia envolve a própria regularidade da contratação do seguro no contexto do financiamento, não há como afastar a legitimidade passiva da instituição financeira. Rejeito, pois, a preliminar de ilegitimidade passiva. Os fatos apresentados caracterizam relação de consumo entre as partes, de modo que o feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), inclusive com a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, que dispõe: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for…

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