Processo 0822879-63.2026.8.15.0001
TJPB • Medidas Protetivas de Urgência (lei Maria da Penha) Criminal
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Campina Grande MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) 0822879-63.2026.8.15.0001 D E C I S Ã O Vistos etc. Trata-se de procedimento de Medidas Protetivas de Urgência instaurado a requerimento de Katia Cilene Gomes da Silva em desfavor de sua irmã, Rita de Cássia Gomes da Silva, e do companheiro desta, Luiz Carlos da Silva Agra (ID 161775538). A ofendida relatou que, no dia 24 d
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