Processo 0822879-70.2025.8.20.5106

TJRN • Mandado de Segurança Cível

Tribunal
Número CNJ
0822879-70.2025.8.20.5106
Classe
Mandado de Segurança Cível
Órgão Julgador
2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró
Última publicação
17/06/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0822879-70.2025.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Sal Potiguar Comércio e Indústria Ltda. (outrora denominada H3 Transportes e Locações Ltda.), contra ato praticado pelo Diretor da 6ª URT - Unidade Regional de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Antônio Edivaldo de Souza Ribeiro, com o escopo de obter provim

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