Processo 0822883-89.2022.8.19.0208

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo:0822883-89.2022.8.19.0208 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA MORENA MARTINS PASTOR ALMEIDA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral, com pedido de tutela de urgência, proposta pela autora em face da concessionária ré, na qual pleiteia providências relacionadas ao serviço de abastecimento de água e ao serviço de esgotamento sanitário [ID36077725]. A autora ajuizou a demanda afirmando, em síntese, que residia no imóvel com sua mãe e dois filhos menores e que, após o falecimento de seu pai, tentou, sem êxito, transferir a titularidade da unidade consumidora para o seu nome. Sustentou, ainda, que, embora as faturas estivessem quitadas, a ré promoveu a troca do hidrômetro em 27 de outubro de 2022 e, dois dias depois, cessou o abastecimento de água no imóvel, permanecendo o medidor girando rapidamente mesmo sem entrada de água, o que lhe gerava receio de cobrança excessiva. Relatou haver registrado diversas reclamações administrativas, sem solução, e juntou vídeos e documentos para corroborar a alegada interrupção do serviço, além de comprovar sua alegada hipossuficiência econômica por meio de recibo de comissão no valor de R$ 680,15 e demais documentos. Ao final, requereu a concessão da gratuidade de justiça, tutela de urgência para restabelecimento do abastecimento e abstenção de nova suspensão, a inversão do ônus da prova, a transferência da titularidade para o seu nome, a substituição do hidrômetro, o refaturamento das contas emitidas após novembro de 2022 acima de sua média de consumo e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, atribuindo à causa o mesmo valor [ID36077725]. Em seguida, foi proferida decisão pela qual foi deferida a gratuidade de justiça à autora e, em sede de tutela de urgência, determinada à ré a obrigação de restabelecer o fornecimento de água e o processamento de esgoto no prazo de 24 horas, bem como de se abster de promover nova interrupção em razão do débito discutido na ação e de negativar o nome da autora, ficando consignado que esta deveria depositar em juízo, mensalmente, os valores que entendesse devidos, sob pena de revogação da tutela. Na mesma decisão, deixou-se de designar audiência de conciliação e determinou-se a citação da ré [ID37054084]. O correspondente mandado de citação e intimação para cumprimento da tutela foi expedido posteriormente [ID48427649]. A autora, antes da apresentação da contestação, peticionou informando que o restabelecimento do serviço somente ocorreu em 17 de novembro de 2022, acrescentando que recebera fatura tida por indevida, com vencimento em janeiro de 2023, no valor de R$ 1.788,14, e juntando comprovante de depósito judicial referente ao mês de dezembro de 2022, além de documentos de seus filhos menores [ID41201318]. Também informou que, em 7 de fevereiro, a ré compareceu novamente ao imóvel com o intuito de realizar novo corte no fornecimento, apesar da liminar anteriormente deferida, requerendo, por isso, a intimação da ré para cumprir a decisão judicial [ID45033780]. Ainda antes da contestação, a autora juntou comprovante de pagamento referente ao mês de janeiro de 2023 [ID43058866] e, depois, comprovante de pagamento referente ao mês de…

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