Processo 0822884-19.2024.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 SENTENÇA Processo:0822884-19.2024.8.19.0042 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVIO DA SILVA FILHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada porSILVIO DA SILVA FILHOem face deBANCO BRADESCO S/A. A parte autora afirma que é aposentada e que, em momento anterior, ajuizou a ação nº0810920-29.2024.8.19.0042, em face do mesmo réu, discutindo contratos de empréstimo consignado, nº501407512e500148903. Sustenta que, naqueles autos, foi realizada audiência de conciliação em06/11/2024, ocasião em que o Banco Bradesco ofertou proposta consistente nocancelamento dos dois contratos discutidos nos autos, correspondentes aos documentos nº501407512e500148903, levantamento, pelo autor, do valor depositado judicialmente, deR$ 4.249,67, e pagamento deR$ 2.500,00a título de reparação, no prazo de quinze dias úteis. A proposta foi aceita pelo autor, que deu plena quitação ao objeto da lide. O acordo foi homologado por sentença proferida em19/11/2024, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do CPC. Alega o autor que, mesmo após o acordo, o banco não teria cumprido integralmente a obrigação de cancelar o contrato nº500148903, pois seu nome foi negativado em09/12/2024, em razão de débito deR$ 117,26, vinculado ao referido contrato. Na petição inicial, formulou os seguintes pedidos: concessão de tutela de urgência para suspensão de todo e qualquer débito junto ao réu e retirada de anotação restritiva; cancelamento dos contratos nº501407512e500148903; declaração de nulidade de todos os débitos junto ao réu, inclusive multas, juros e encargos; baixa definitiva da anotação restritiva; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor deR$ 20.000,00. Com a petição inicial ID 162071798 vieram documentos ID 162073859 a ID 162073872. Decisão ID 162365375 deferindo tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor dos cadastros restritivos quanto ao objeto da demanda, bem como para que o réu se abstivesse de emitir cobranças em nome do autor sobre os fatos discutidos nos autos, sob pena de multa. Também foi deferida a gratuidade de justiça. O réu apresentou contestação ID 166266719, arguindo preliminar de coisa julgada. Sustentou que o objeto da presente ação já foi discutido e resolvido na ação nº0810920-29.2024.8.19.0042, de modo que eventual descumprimento do acordo deveria ser debatido por meio de cumprimento de sentença no processo originário. No mérito, negou a existência de ato ilícito, impugnou a devolução em dobro e sustentou a inexistência de dano moral indenizável. Petição do réu ID 188583390 o banco informou o cumprimento da obrigação de fazer, juntando documento de exclusão da anotação referente ao contrato nº500148903, no valor deR$ 117,26, com data de exclusão em13/01/2025. As partes informaram não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento no estado em que o feito se encontra. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, pois a matéria é documental e as partes expressamente informaram não possuir outras provas a produzir. A relação jurídica discutida é…

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