Processo 0822886-54.2025.8.20.0000
TJRN • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0822886-54.2025.8.20.0000 Polo ativo MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA CARNEIRO Advogado(s): VITORIA REGIA DE MEDEIROS DANTAS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. PRECATÓRIO. MARCO TEMPORAL. LEI ESTADUAL Nº 10.166/2017. RECURSO DESPRO
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