Processo 0822887-74.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822887-74.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", proposta por MARILUCI XAVIER DE ANDRADE OLIVEIRA em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. A parte autora alega a existência de descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CON
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