Processo 0822887-88.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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ID do Documento 156055591 Por RICARDO DA SILVA BRITO Em 09/06/2026 11:47:13 Tipo de Documento Sentença Documento Sentença Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822887-88.2025.8.15.2001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JUCELINO BEZERRA DO NASCIMENTO REU: BANCO PAN S E N T E N Ç A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. DESCONTOS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA
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