Processo 0822891-44.2025.8.14.0000
TJPA • Conflito de Competência Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - 0822891-44.2025.8.14.0000 SUSCITANTE: 14ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELEM SUSCITADO: 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELÉM RELATOR(A): Desembargador JOÃO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE CONSTRIÇÕES BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO EXEQUENDA OU DE SEU SU
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